Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade, em sessão ordinária na noite dessa segunda-feira (05.02.24), os cinco projetos pautados originalmente na Ordem do Dia. Além deles, outras sete matérias foram incluídas, por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa, e votadas pelo plenário.

MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS – Entre os projetos aprovados de forma unânime está o Projeto de Resolução nº 15/2023, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que cria o Programa Educacional de Prevenção à Violência Doméstica “Maria da Penha nas escolas”. Segundo a proposta, o programa deve passar a fazer parte da programação anual de atividades da Escola do Legislativo da Casa, com atividades desenvolvidas anualmente no mês de março. Conforme o texto, o programa tem como objetivo promover a conscientização e a sensibilização dos estudantes, professores e comunidade escolar sobre os direitos e deveres das pessoas em situação de violência doméstica e familiar, bem como os mecanismos de assistência, proteção e denúncia. O programa também visa contribuir para a construção de uma cultura de respeito às mulheres e aos homens, baseada na igualdade de gênero e na não violência.

CALENDÁRIO OFICIAL – Dois projetos de lei que incluem atividades e campanhas no Calendário Oficial de Eventos do Município no combate à violência doméstica e à violência contra a mulher foram a provados em bloco. Um deles é o Projeto de Lei nº 173/2023, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), que institui a “Caminhada contra a Violência Doméstica”, a ser realizada anualmente no segundo domingo do mês de dezembro, e o outro é o PL nº 167/2023, do vereador Paulo Henrique Advogado (PRD), propõe a inclusão do “Dia Municipal de Combate à Violência Contra às Mulheres” (Dia do Laço Branco), que deverá ser comemorado no dia 06 de dezembro de cada ano.

CAUSA ANIMALISTA – Os parlamentares igualmente votaram e aprovaram dois projetos ligados à causa animal, de iniciativa da vereadora Val Barbieri (PRTB): o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, que pune com multa de 100 UFESP (equivalente, em 2024, a R$ 3.536,00) quem praticar maus-tratos, guarda irresponsável, crueldade e abandonar animais em qualquer área pública ou privada. A multa fica ainda mais salgada em caso de reincidência, subindo para 500 UFESP, ou seja, R$ 17.680,00. Por sua vez, o PL nº 172/2023 cria o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais em Situação de Risco, Abandono ou Maus-Tratos. Conforme o PL, os protetores e cuidadores que estiverem devidamente cadastrados junto ao Departamento de Proteção e Defesa Animal de Jaboticabal – por meio de inscrição dos dados pessoais e documentos oficiais de identificação; quantidade exata de animais acolhidos e assinatura de termo de responsabilidade – terão acesso ao Banco de Ração e Utensílios para Animais, bem como a programas gratuitos de esterilização de animais, vacinação e atendimentos médico-veterinários de urgência e emergência, quando estes atendimentos estiverem disponíveis pelo município.

INCLUSÕES – Sete projetos de Decreto Legislativo foram incluídos na pauta. Por unanimidade, foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024, de iniciativa do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que institui placas comemorativas pelos 29 anos de fundação da Panificadora Irmãos Santa Capita Ltda – Panificadora Capita; o PDL nº 32/2024, do vereador Pepa Servidone (DEM), aprovado com emenda de redação, que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Dr. Dimas Eduardo Ramalho, natural da vizinha Taquaritinga(SP), e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 2012; o PDL nº 33/2024, do vereador Prof. Jonas (REPUBLICANOS), que outorga diploma de Honra ao Mérito à empresa o Progredior Pizzaria; o PDL nº 34/2024, do vereador Dr. Mauro Cenço, que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Dr. Leonídio Mialichi Carósio, natural de Guariba (SP); o PDL nº 35/2024, do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que institui placas comemorativas pelo Dia do(a) Assistente Social, cujas placas serão entregues a 50 assistentes sociais em sessão solene no dia 15 de maio de 2024, às 19h00; o PDL nº 36/2024, que autoriza a Câmara Municipal de Jaboticabal a doar bens móveis em desuso, como cadeiras diretor, longarinas com dois e três lugares, monitores LCD, entre outros, ao Poder Executivo.

Já o PDL nº 30/2024, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que outorga Diploma de Honra ao Mérito pelos 120 anos de fundação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Jaboticabal – Hospital e Maternidade Santa Isabel, foi aprovado por maioria, com voto contrário da vereadora Renata Assirati (PODEMOS).

MENSAGEM DO EXECUTIVO – O prefeito Municipal Prof. Emerson Camargo (MDB) participou da abertura dos trabalhos legislativos para a leitura da mensagem do Poder Executivo aos vereadores. A tradicional Mensagem na abertura das sessões legislativas está prevista na Lei Orgânica Municipal.


Prefeito Municipal de Jaboticabal, Prof. Emerson Camargo (MDB), durante a leitura da mensagem do Poder Executivo aos vereadores na sessão ordinária do dia 05 de fevereiro de 2024, de abertura dos trabalhos legislativos da última sessão legislativa da 18ª Legislatura.

Em sua fala, o prefeito destacou a importância da democracia e do respeito com a diversidade de ideias. “Nesta sessão legislativa, é nosso dever desempenhar nossas funções com transparência, responsabilidade e respeito mútuo. Cada parlamentar, representando a diversidade de nossa nação, traz consigo o anseio de um futuro melhor para nossos concidadãos... Através de discussões construtivas e debates saudáveis, poderemos alcançar soluções inovadoras para os problemas que enfrentamos... Portanto, conclamo a todos os presentes nesta sessão legislativa a trabalharmos juntos, superando divergências, respeitando todas as vozes e ideias, para que possamos alcançar objetivos comuns em prol do bem-estar de nosso povo”, manifestou Prof. Emerson.

A próxima sessão ordinária será no dia 19 de fevereiro, às 20 horas.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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