A Câmara Municipal de Jaboticabal faz sessão extraordinária nesta segunda-feira (01/10), para a apreciação de três projetos. A reunião plenária acontece na sequência da sessão ordinária, que vota exclusivamente a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019 (Projeto de Lei nº 147/2018), conforme manda o Regimento Interno da Casa (Art. 220, §4º).

Estão previstos na pauta de votação da sessão extra o Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, que estabelece a revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários; o Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” (ITBI), ambos de autoria do Poder Executivo; além do Projeto de Lei nº 114/2018, que dispõe sobre a proibição da contratação de carroças com tração animal para carregar entulhos no Município de Jaboticabal, de autoria do vereador Ednei Valêncio (PR).

Ana Paula Junqueira
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