Os vereadores se reúnem em sessão ordinária nesta segunda-feira (02.mar.26), às 19h30, na Câmara Municipal de Jaboticabal para a votação de 15 projetos, além de quatro pareceres contrários emitidos pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), que também serão apreciados pelo plenário.

Entre os projetos pautados está o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, de autoria dos vereadores Prof. Jonas (PSD) e Ronaldo Bolognezzi (MDB), que propõe a entrega de 50 placas comemorativas pelos 25 anos da Paróquia Santa Teresa de Jesus, celebrando a histórica contribuição da instituição religiosa à comunidade, em sessão solene organizada pela Câmara.

Dois projetos de autoria da Mesa Diretora tratam da estrutura interna do Legislativo. O Projeto de Resolução nº 1/2026 promove o desmembramento do Departamento de Comunicação Institucional, criando estrutura própria e autônoma vinculada à Presidência. A proposta recebeu emenda modificativa que ajusta as atribuições relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificando que o setor deverá exercer formalmente funções atinentes ao tratamento de dados pessoais e atuar como encarregado pelo tratamento de dados, com previsão de substituição em caso de impedimento. Já o Projeto de Resolução nº 2/2026 regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Câmara. A emenda apresentada promove ajustes técnicos na redação, especialmente quanto aos fundamentos legais do tratamento de dados, à responsabilização e aos procedimentos administrativos, alinhando o texto às normas federais vigentes.

Na área de políticas públicas, seis projetos estão previstos na pauta com alterações por emendas. O Projeto de Lei nº 126/2025, do vereador Ednei Valêncio (PL), que regulamenta o “Dezembro Verde” — mês de conscientização contra o abandono de animais — recebeu emenda supressiva que retira do texto o artigo que criava um comitê gestor específico, simplificando a execução da proposta e evitando a criação formal de nova estrutura administrativa.

Seis projetos de iniciativa do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE) estão em pauta, cinco deles com emendas modificativas ou supressivas. O PL nº 181/2025, que institui o programa “Cidade Acessível”, voltado à promoção da acessibilidade urbana, recebeu emenda modificativa que altera o artigo final para estabelecer que a lei será regulamentada pelo Poder Executivo “no que couber”. Na prática, a mudança transfere ao Executivo a definição de detalhes operacionais, flexibilizando a implementação. A mesma lógica foi aplicada ao PL nº 186/2025, que cria o programa “Escola Sustentável” na rede municipal de ensino. A emenda também ajusta o artigo de regulamentação, deixando a definição de critérios e execução a cargo da administração municipal.

O PL nº 194/2025, que institui a “Feira do Empreendedor Itinerante”, recebeu duas emendas. A primeira suprime um dos artigos do texto original, enquanto a segunda modifica a redação do dispositivo que trata da regulamentação, estabelecendo que caberá ao Executivo definir critérios como credenciamento, prazos, infraestrutura mínima, controle de ruído, padrões sanitários e procedimentos de segurança. As alterações reduzem o detalhamento da lei e concentram a regulamentação na esfera administrativa.

Já o PL nº 195/2025, que originalmente criava o Mutirão de Entrevistas e Admissões Imediatas (MEAI) e o Selo Empresa Parceira do Emprego, sofreu mudanças mais substanciais. Emenda supressiva retirou os três primeiros artigos do projeto, que estruturavam o mutirão propriamente dito, além de emenda modificativa. Com isso, o texto passa a concentrar-se basicamente na criação do selo de reconhecimento às empresas participantes

Também vai ser votado em 1º turno o PL nº 188/2025, que institui a Semana Municipal de Educação Financeira, a ser realizada na segunda semana de maio, com atividades educativas sobre planejamento financeiro, consumo consciente e combate ao superendividamento, e o PL nº 193/2025, que altera a Lei nº 3.681/2007 para estabelecer que o vencimento do alvará de estacionamento, sem renovação, implicará perda do Termo de Permissão, com previsão de notificação prévia e prazo de tolerância, buscando evitar permissões inativas e melhorar a gestão do sistema.

Outros projetos ampliam a pauta social e educacional. De autoria do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), o PL nº 182/2025 institui a “Virada Inclusiva” no calendário oficial do município, de 1º a 7 de dezembro, com o objetivo de promover ações inclusivas em parceria com o programa estadual. Também de Bolognezzi, o PL nº 183/2025 cria o “Festival Luz”, evento cultural na mesma semana, voltado à valorização artística de pessoas com deficiência.

Na área da saúde, o PL nº 4/2026, do vereador Dr. Célio Morais (PL), pretende garantir acesso ao tratamento clínico especializado e precoce para distúrbios de fala e comunicação na infância, prevendo triagens, atuação de equipe multiprofissional e integração entre as Secretarias de Saúde e Educação.

De autoria do Poder Executivo, dois projetos tratam de abertura de créditos no orçamento municipal. O PL nº 5/2026 abre crédito adicional especial de R$ 217.472,00 para implantação de programa de Robótica Educacional na Escola Municipal Dr. José Abdo Chueire, com recursos de convênio federal e contrapartida orçamentária. Já o PL nº 6/2026 autoriza crédito adicional suplementar de R$ 1.252.043,95, com recursos oriundos de emendas parlamentares e convênio estadual, destinados à saúde, assistência social e recapeamento asfáltico.

Além das matérias listadas, quatro pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação também serão votados. Receberam manifestação pela rejeição o Projeto de Lei nº 191/2025, de autoria do vereador Mandi Serralheiro, que institui o programa “Projeta Fácil Jaboticabal + Renda e Dignidade” (Parecer CJR nº 25/2026); o Projeto de Lei nº 215/2025, de autoria do vereador Gregório Casagrande, que propõe a conversão de multas de trânsito leves em doação de sangue ou medula óssea (Parecer CJR nº 26/2026); o Projeto de Lei nº 197/2025, de Mandi Serralheiro, que cria o Sistema Municipal de Inovação Cidadã (Parecer CJR nº 28/2026);  e o Projeto de Lei nº 187/2025, igualmente de Mandi Serralheiro, que institui o programa “Empreenda Fácil Jaboticabal” (Parecer CJR nº 31/2026). Nos quatro casos, a CJR apontou vício de iniciativa, invasão de competência do Executivo ou, no caso das multas de trânsito, inconstitucionalidade por tratar de matéria de competência privativa da União. Mesmo com parecer contrário, cabe ao plenário decidir se acompanha ou rejeita o entendimento da comissão.

Panorama geral da pauta

Ao todo:
• 15 projetos serão apreciados;
• 7 deles receberam emendas;
• 2 são projetos orçamentários do Executivo;
• 2 tratam de organização interna da Câmara;
• Os demais instituem programas ou eventos no município.
• 4 são pareceres contrários a quatro projetos em tramitação.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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