Na sessão ordinária de segunda-feira, 16.jun.25, os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal irão realizar a votação de dezesseis projetos, incluindo o Veto nº 01/2025 de autoria do Prefeito Municipal que alega inconstitucionalidade no Projeto de Lei nº 67/2025 sobre a autorização do Poder Executivo a aderir ao Programa Escola Cívico-Militar.

Teremos também a votação do Decreto legislativo nº 23/2025, de autoria do vereador Pepa Servidone (PSD), que outorga  o título de “Cidadão Jaboticabalense” ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas; do Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria dos Vereadores Mandi Serralheiro (AVANTE) e Wilsinho Locutor (MDB) que denomina de “Benedito Tobace” o novo Distrito Industrial de Jaboticabal e do Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nome à ruas e praças do Município de Jaboticabal.

Além das denominações, teremos as votações do Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do Vereador Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE) que proíbe a comercialização, instalação e uso de escapamentos que emitam ruídos acima do permitido; do Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Vereador Dr. Célio de Morais, que proíbe a contratação e realização de eventos infanto-juvenis que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e do Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento das creches e escolas municipais.

De autoria do vereador Dr. Célio de Morais (PL), teremos a votação dos projetos na área da saúde, incluindo o Projeto de Lei nº 36/2025, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS a usuários com receitas ou consultas advindas de planos de saúde ou clínicas particulares; o Projeto de Lei nº 70/2025, que dispõe sobre a criação da Política Municipal para pessoas com fibromialgia; o Projeto de Lei nº 72/2025, que visa garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões; o Projeto de Lei nº 75/2025, que institui a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao HPV e a criação de um “Dia D” de vacinação contra o vírus e do Projeto de Lei nº 84/2025, esse em parceria com o Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), que institui o mês “Dezembro Vermelho”, dedicado à realização de ações preventivas, educativas e de conscientização sobre o HIV/AIDS e outras ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis).

Seguirão ainda as votações do Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do vereador Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), que Institui a Central “Voz PcD” para atendimento de emergência às pessoas com deficiência; do Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), que substitui os sinais sonoros estridentes dos estabelecimentos de ensino por música, em favor aos alunos com TEA – Transtorno do Espectro Autista; do Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria dos vereadores Ronaldo Bolognezzi (MDB) e Dr. Célio de Morais (PL), que institui o “Dia Municipal do Rock Solidário” no Calendário Oficial do Município de Jaboticabal; do Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do vereador Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), que Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo", cria o "Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo"

A Sessão Ordinária terá início às 19h30, no plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal, com transmissão online nos canais da Câmara no Youtube (www.youtube.com/CâmaraMunicipaldeJaboticabal) e Facebook (www.facebook.com/CamaraJaboticabal).

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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