A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza, nesta segunda-feira (30.mar.26), a partir das 18h30, sessões extraordinárias para leitura e votação de um projeto de lei que propõe alterações na legislação que rege a Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (PL nº 21/2026, de autoria do Poder Executivo).

A proposta modifica a Lei nº 1.962, de 1990, com o objetivo de ampliar as atribuições da empresa pública, responsável por obras e serviços ligados ao desenvolvimento urbano do município.

De acordo com o projeto, a EMURJA passará a ter um escopo de atuação mais abrangente, incluindo não apenas a execução de obras e serviços, mas também o planejamento urbano, elaboração de projetos técnicos e atuação em áreas como urbanização, manutenção de espaços públicos e infraestrutura.

Entre as novas competências previstas estão a execução de serviços de engenharia elétrica, incluindo manutenção da iluminação pública e instalação de sistemas de energia solar, além da possibilidade de operação de oficinas próprias para produção de estruturas metálicas, mobiliário urbano e outros itens destinados ao uso público.

Outro ponto de destaque é a inclusão de atividades relacionadas ao planejamento territorial e à gestão de loteamentos, permitindo à empresa atuar em processos de organização do solo urbano, aprovação de projetos e regularização de áreas.

O projeto também prevê que a EMURJA possa elaborar estudos técnicos, termos de referência e orçamentos para a administração municipal, com a finalidade de aprimorar o planejamento e a execução de obras públicas.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca modernizar a atuação da empresa pública, conferindo maior eficiência, agilidade e autonomia na execução de serviços e no desenvolvimento urbano do município.

A matéria tramita em regime de urgência e será apreciada pelos vereadores durante a sessão extraordinária. Caso aprovada, a nova redação da lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente na sede do Legislativo ou pelos canais da Câmara no YouTube e Facebook.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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