A Câmara Municipal de Jaboticabal realizou sessão ordinária na noite de segunda-feira (02.mar.26), às 19h30, com a apreciação de 15 proposições, entre projetos de lei e Decreto Legislativo. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes.

Já os quatro pareceres contrários emitidos pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), que constavam inicialmente na pauta, não chegaram a ser votados. Houve pedido de retirada dos pareceres da Ordem do Dia.

Na área de políticas públicas, seis projetos foram aprovados, alguns com alterações por emendas. O PL nº 126/2025, do vereador Ednei Valêncio (PL), regulamenta o “Dezembro Verde” — mês de conscientização contra o abandono de animais — e teve aprovada emenda supressiva que retira a criação de um comitê gestor específico, simplificando a execução da proposta.

Seis projetos de iniciativa do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE) também foram apreciados, cinco deles aprovados com emendas: o PL nº 181/2025, que institui o programa “Cidade Acessível”, e o PL nº 186/2025, que cria o programa “Escola Sustentável”, receberam emendas modificativas estabelecendo que a regulamentação ocorrerá pelo Poder Executivo “no que couber”, transferindo à administração municipal a definição de critérios operacionais.

O PL nº 194/2025, que institui a “Feira do Empreendedor Itinerante”, teve duas emendas aprovadas — uma supressiva e outra modificativa — concentrando no Executivo a regulamentação de credenciamento, prazos, infraestrutura, padrões sanitários e segurança.

Já o PL nº 195/2025, que originalmente criava o Mutirão de Entrevistas e Admissões Imediatas (MEAI) e o Selo Empresa Parceira do Emprego, passou por alterações mais substanciais. Emenda supressiva retirou os três primeiros artigos, que tratavam da estrutura do Mutirão de Entrevistas e Admissões Imediatas (MEAI). Com isso, o texto ficou concentrado na criação do Selo Empresa Parceira do Emprego.

Também foram aprovados o PL nº 188/2025, que institui a Semana Municipal de Educação Financeira, e o PL nº 193/2025, que altera a Lei nº 3.681/2007 sobre alvará de estacionamento, prevendo perda do Termo de Permissão em caso de não renovação, com notificação prévia e prazo de tolerância.

Outros dois projetos de iniciativa da Mesa Diretora aprovados tratam da organização interna da Câmara. O Projeto de Resolução nº 1/2026 promove o desmembramento do Departamento de Comunicação Institucional, criando estrutura própria e autônoma vinculada à Presidência. A proposta recebeu emenda modificativa para ajustar as atribuições relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecendo que o setor exercerá formalmente funções relativas ao tratamento de dados pessoais e atuará como encarregado pelo tratamento de dados, com previsão de substituição em caso de impedimento.

Já o Projeto de Resolução nº 2/2026 regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito do Legislativo municipal. A emenda apresentada promoveu ajustes técnicos na redação, especialmente quanto aos fundamentos legais do tratamento de dados, à responsabilização e aos procedimentos administrativos, alinhando o texto às normas federais vigentes. Ambos foram aprovados por unanimidade, com as respectivas emendas.

Inclusão, cultura e saúde

De autoria do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), o PL nº 182/2025 institui a “Virada Inclusiva” no calendário oficial do município, de 1º a 7 de dezembro. Já o PL nº 183/2025 cria o “Festival Luz”, evento cultural voltado à valorização artística de pessoas com deficiência.

Na área da saúde, o PL nº 4/2026, do vereador Dr. Célio Morais (PL), garante acesso ao tratamento clínico especializado e precoce para distúrbios de fala e comunicação na infância, prevendo triagens, equipe multiprofissional e integração entre as Secretarias de Saúde e Educação.

Homenagem à Paróquia Santa Teresa

Entre os itens aprovados está o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, de autoria dos vereadores Prof. Jonas (PSD) e Ronaldo Bolognezzi (MDB), que autoriza a entrega de 50 placas comemorativas pelos 25 anos da Paróquia Santa Teresa de Jesus. A homenagem será realizada em sessão solene organizada pelo Legislativo, reconhecendo a contribuição histórica da instituição religiosa à comunidade jaboticabalense.

Créditos orçamentários

Dois projetos de autoria do Poder Executivo também foram aprovados por unanimidade. O PL nº 5/2026 abre crédito adicional especial de R$ 217.472,00 para implantação de programa de Robótica Educacional na Escola Municipal Dr. José Abdo Chueire, com recursos de convênio federal e contrapartida municipal.

O PL nº 6/2026 autoriza crédito adicional suplementar de R$ 1.252.043,95, oriundos de emendas parlamentares e convênio estadual, destinados à saúde, assistência social e recapeamento asfáltico.

Pareceres retirados de pauta

Quatro pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação — referentes aos PLs nº 187/2025 [que institui o programa “Empreenda Fácil Jaboticabal” – Parecer CJR nº 31/2026)], 191/2025 [que institui o programa “Projeta Fácil Jaboticabal + Renda e Dignidade” – Parecer CJR nº 25/2026], 197/2025 [que cria o Sistema Municipal de Inovação Cidadã – Parecer CJR nº 28/2026] e 215/2025 [que propõe a conversão de multas de trânsito leves em doação de sangue ou medula óssea – Parecer CJR nº 26/2026] — estavam inicialmente na pauta. No entanto, houve pedido de retirada dos pareceres da Ordem do Dia, aprovado pelo plenário, e, por isso, não foram votados. Dos quatro projetos, os três de autoria de Mandi Serralheiro (nº 187/2025, 191/2025, 197/2025), seguem para arquivo por conta do pedido de retirada de tramitação das matérias pelo autor.

A próxima sessão ordinária será no dia 16 de março, às 19h30.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477