A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, por unanimidade, os dois projetos pautados para a sessão ordinária realizada nessa segunda-feira (06.abr.26). As matérias tratam de alterações nas regras de uso de bens públicos e da autorização para venda de imóveis pertencentes ao município. Projeto de Decreto Legislativo também foi incluído para votação.

O primeiro item analisado foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que retornou à Ordem do Dia para 2ª discussão e votação. O texto promove mudanças nas normas relacionadas ao uso de bens públicos municipais, ao alterar o §4º do artigo 114 e revogar o parágrafo único do artigo 115.

Na prática, a proposta elimina da Lei Orgânica a possibilidade de dispensa de licitação para concessão de uso de imóveis públicos em situações de interesse público com destinatário previamente definido. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), reforçando princípios como transparência, legalidade e segurança jurídica nos contratos administrativos.

Com a alteração, a concessão de uso de bens públicos tende a seguir critérios mais rigorosos, com a exigência de procedimentos formais, reduzindo a margem para decisões discricionárias. Com a aprovação em segundo turno por unanimidade, a proposta segue para promulgação pela Mesa Diretora.

Na sequência, os vereadores aprovaram, também por unanimidade, o Projeto de Lei nº 12/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar dois imóveis municipais localizados nos loteamentos Monterrey I e Monterrey II. A venda deverá ocorrer por meio de processo licitatório, conforme determina a legislação vigente.

De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa tem como objetivo ampliar a capacidade de investimento do município. Os recursos obtidos com a venda dos imóveis deverão ser destinados exclusivamente a despesas de capital, como obras e melhorias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo destaca ainda que os bens foram selecionados com base em critérios técnicos, integrando uma estratégia de gestão voltada à otimização dos ativos públicos.

Durante a sessão, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2026, de autoria do vereador Pepa Servidone (PSD), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao deputado federal Guilherme Muraro Derrite.

O texto foi incluído na pauta por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa. A homenagem reconhece a atuação do parlamentar em áreas como segurança pública e sua contribuição para o desenvolvimento de políticas voltadas à proteção da população. Derrite tem trajetória ligada à segurança, com atuação como policial e participação ativa em pautas legislativas voltadas ao fortalecimento das forças de segurança, além de iniciativas em apoio aos municípios.

Estiveram ausentes da sessão os vereadores Samuel Cunha (PODEMOS), Mandi Serralheiro (AVANTE) e Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE).




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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