A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou nove projetos de lei durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (8.set.26) e a sessão extraordinária convocada logo após o encerramento dos trabalhos. Dos nove projetos que constavam originalmente na Ordem do Dia, sete foram aprovados por unanimidade, um teve pedido de vista e outro recebeu três votos contrários e precisou passar por votação em segundo turno. A pauta recebeu ainda a inclusão do Projeto de Lei nº 50/2026, que institui o “Programa Antonella”, aprovado em votação definitiva.

Foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno, os Projetos de Lei nº 41, 42, 53, 62, 63, 66 e 67/2026. Como o resultado foi unânime, as matérias ficaram dispensadas de segunda discussão e votação e seguem agora para sanção ou veto do prefeito municipal.

Entre as propostas estão medidas relacionadas à manutenção dos espaços públicos, divulgação de informações sobre obras municipais, saúde infantil, igualdade racial, inclusão digital de idosos e implantação de uma Praça Sensorial.

O PL nº 41/2026, do vereador Mandi Serralheiro (Avante), estabelece diretrizes de zeladoria preventiva para praças, parques, áreas verdes, sistemas de lazer e outros espaços públicos de uso coletivo. O texto prevê ações de conservação, limpeza, manutenção, acessibilidade, segurança e preservação, buscando prevenir a deterioração desses locais.

Também de Mandi Serralheiro, o PL nº 42/2026 estabelece diretrizes para a divulgação de informações sobre obras, reformas, manutenções e intervenções em prédios públicos municipais. Entre os dados previstos estão identificação do imóvel, descrição da intervenção, valor, origem dos recursos, empresa responsável, prazo e situação dos serviços.

De autoria do Executivo, o PL nº 53/2026 revoga a Lei Municipal nº 5.855/2025, que autorizava convênio entre o Município e o Fórum das Entidades de Jaboticabal para Assuntos Relevantes (FEJA) para implantação e operacionalização do Sistema Detecta/Muralha Paulista. Segundo a justificativa da Prefeitura, parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos concluiu pela impossibilidade de celebração do convênio por envolver atividades de competência própria do Município.

Na área da saúde, foi aprovado o PL nº 62/2026, do vereador Dr. Célio Morais (PL), que institui princípios e diretrizes voltados à humanização do atendimento e à proteção integral das crianças nos serviços de saúde de Jaboticabal. A proposta prevê, entre outros pontos, acolhimento humanizado, comunicação clara com familiares ou responsáveis, escuta de dúvidas e preocupações e divulgação de informações sobre saúde infantil e sinais de alerta.

O PL nº 63/2026, do vereador Prof. Jonas (PSD), altera a legislação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo (COMPIRCR) para estabelecer que o colegiado possui natureza exclusivamente deliberativa, retirando a classificação como órgão consultivo. De acordo com a justificativa, as competências atualmente atribuídas ao Conselho permanecem preservadas.

Por sua vez, o PL nº 66/2026, da vereadora Renata Assirati (Podemos), cria o programa “Educação Digital Inclusiva”, com aulas gratuitas destinadas aos idosos. A proposta prevê conteúdos relacionados ao uso de computadores e serviços digitais, aplicativos bancários, INSS, saúde e transporte, além de orientações sobre segurança na internet e prevenção contra golpes virtuais.

Completa o grupo de projetos aprovados por unanimidade o PL nº 67/2026, do Executivo Municipal, que abre crédito adicional especial de R$ 219.829,00 para a construção de uma Praça Sensorial no bairro Barreiro. Do total, R$ 200 mil são provenientes de emenda parlamentar e R$ 19.829 de recursos do orçamento municipal. A proposta prevê um espaço inclusivo com estímulos táteis, visuais, sonoros e aromáticos, destinado especialmente a pessoas com deficiência, pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, idosos e crianças.

Já o PL nº 56/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, não chegou a ser votado. O vereador Pepa Servidone (PSD) apresentou pedido de vista pelo prazo de dez dias, período máximo previsto regimentalmente, para analisar melhor a proposta. O pedido foi aprovado pelo Plenário. O projeto altera a Lei Municipal nº 5.805/2024, que trata do sistema previdenciário dos servidores municipais, para definir o conceito de insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e diferenciá-lo do déficit financeiro. Com o pedido de vista para a análise solicitada pelo vereador, o projeto aguarda para nova inclusão na Ordem do Dia.

O PL nº 68/2026, de autoria do Executivo, também previsto originalmente na Ordem do Dia, foi aprovado em primeiro turno com três votos contrários: dos vereadores Pepa Servidone (PSD), Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (Solidariedade) e Mandi Serralheiro (Avante). A proposta extingue duas vagas de Agente de Saneamento, com jornada de 40 horas, e cria duas vagas de Fisioterapia, com jornada de 30 horas, no quadro permanente de pessoal da Prefeitura. Segundo a justificativa do Executivo, os novos postos deverão atender demandas da Rede Municipal de Saúde, especialmente na assistência à saúde e no Departamento de Vigilância Sanitária. Os vereadores que votaram contra a proposta afirmaram que não se opunham à criação das novas vagas, mas à extinção das duas vagas de Agente de Saneamento.


Vereadores durante a votação em 2º turno do PL nº 68/2026, em sessão extraordinária no dia 08/09/2026.

Como não houve unanimidade na primeira votação, o projeto não pôde ser dispensado do segundo turno. Por isso, a matéria voltou ao Plenário em sessão extraordinária realizada imediatamente após o término da sessão ordinária. Em segunda discussão e votação, o resultado foi mantido: o projeto foi novamente aprovado, com os votos contrários de Pepa Servidone, Dr. Jonatas Carnevalli Lopes e Mandi Serralheiro. Com a aprovação definitiva, o texto segue para sanção ou veto do prefeito.

Programa Antonella incluído

A Ordem do Dia da sessão ordinária também recebeu a inclusão do PL nº 50/2026, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado pelo prefeito Prof. Emerson Camargo, para votação em segundo turno.

A proposta institui o “Programa Antonella” e autoriza a adoção de medidas excepcionais e emergenciais para o atendimento médico e hospitalar de pacientes pediátricos no município em situações de sobrecarga ou saturação da rede.

Entre as medidas previstas estão a contratação temporária de médicos pediatras e profissionais de enfermagem com especialidade pediátrica, a aquisição emergencial de insumos e equipamentos, o credenciamento simplificado e a contratualização complementar de leitos pediátricos, além da criação de um comitê gestor emergencial para acompanhamento dos indicadores de atendimento infantil. O projeto também prevê atendimento humanizado, com direito a acompanhante em tempo integral, informação clara aos pais ou responsáveis e apoio psicológico e assistencial às famílias em situação de vulnerabilidade.

Em segundo turno, o PL nº 50/2026 foi aprovado por unanimidade e segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 21 de setembro, com início às 19h30.





Assessoria de Comunicação
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