A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade os onze projetos da Ordem do Dia previstos originalmente na pauta da sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (19.out.26). As propostas tratam de acessibilidade em supermercados, transparência na saúde, prevenção da violência e do diabetes nas escolas, direitos dos servidores municipais, atendimento fonoaudiológico, orçamento, imóveis e homenagens.

Incluído na Ordem do Dia mediante requerimento subscrito pela maioria dos vereadores, o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2026, que pretendia suspender os efeitos da revisão das tarifas de água e esgoto do SAAEJ, foi rejeitado por nove votos contrários e três favoráveis. Votaram a favor Pepa Servidone (PSD), Mandi Serralheiro (Avante) e Dr. Jonatas Advogado (Solidariedade), autores da proposta. A matéria segue para arquivo.

Debate sobre as tarifas de água e esgoto

O PDL nº 32/2026 propunha sustar, no Município, os efeitos da Resolução ARES-PCJ nº 713, de 3 de julho de 2026. A norma estabeleceu revisão de 19,96% nas tarifas de água e esgoto e reajuste de 4,72% nos preços públicos dos demais serviços prestados pelo SAAEJ. Com a revisão, a tarifa mínima residencial conjunta de água e esgoto, correspondente ao consumo de até 10 metros cúbicos por mês, passou de R$ 48,20 para R$ 57,82 — diferença de R$ 9,62 mensais.

Durante a discussão, Pepa Servidone (PSD) questionou o impacto no orçamento das famílias. Ao apresentar um exemplo de consumo superior ao mínimo, de 20 metros cúbicos mensais, afirmou que o acréscimo chegaria a aproximadamente R$ 254 por ano.

O vereador também questionou a concentração da recomposição tarifária em um único momento. “Se tivesse dado a inflação, nós não estaríamos agora discutindo 20%”, declarou, ao defender que atualizações anuais teriam distribuído esse impacto ao longo do tempo.

Durante a discussão, ao ser questionado por Pepa sobre a conclusão de um parecer solicitado ao SAAEJ, o vereador Wilsinho Locutor (MDB) informou que a manifestação apontava a inconstitucionalidade do projeto. Pepa contestou esse entendimento e manteve a defesa da suspensão da resolução.

A documentação juntada ao processo ao longo da tramitação do projeto na Casa reúne manifestações sobre a revisão tarifária. No parecer técnico, a ARES-PCJ fundamenta o índice na necessidade de equilíbrio econômico-financeiro do serviço, considerando receitas, despesas e investimentos. Em manifestação encaminhada à Câmara, o SAAEJ afirma que a revisão não corresponde apenas à aplicação da inflação e sustenta que a redução da receita projetada afetaria sua capacidade de custear a operação e os investimentos.

O projeto previa ainda que a suspensão não representaria a fixação de tarifas pela Câmara nem a rescisão automática do convênio com a agência reguladora. Também admitia nova deliberação tarifária pela entidade competente. Com a rejeição, o projeto segue para arquivo.

Mais informações para os usuários da saúde

Entre as matérias aprovadas, dois projetos de Mandi Serralheiro (Avante) ampliam o acesso da população a informações sobre a rede municipal de saúde.

O PL nº 72/2026 prevê a divulgação dos nomes, registros profissionais, especialidades, dias e horários previstos de atendimento dos médicos nas unidades e serviços públicos municipais, inclusive nos serviços municipais operados por terceiros. Alterações previamente conhecidas nas escalas também deverão ser comunicadas.

Já o PL nº 73/2026 amplia os meios de divulgação da relação de medicamentos disponíveis e em falta. Além da publicação no site da Prefeitura, já prevista em lei municipal, as informações deverão estar acessíveis nas unidades públicas municipais de saúde. A relação deverá indicar os locais de disponibilidade, a data de atualização e a previsão de reposição, quando houver informação oficial.

Acessibilidade e ações nas escolas

De autoria de Ronaldo Bolognezzi (MDB), o PL nº 65/2026 torna obrigatória a disponibilização de carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em supermercados, hipermercados e estabelecimentos semelhantes com área de vendas superior a 750 metros quadrados. O texto prevê prazo de oito meses após a publicação da lei para sua entrada em vigor.

Na educação, foi aprovado o PL nº 76/2026, de Dr. Jonatas Advogado, que institui o Programa Municipal de Convivência Respeitosa, Responsável e Harmoniosa no Ambiente Escolar. A proposta prevê ações educativas de prevenção a agressões, bullying e outras formas de violência, com participação de estudantes, famílias e profissionais da educação.

Também recebeu aprovação unânime o PL nº 77/2026, de Samuel Cunha (Podemos), que cria o programa de prevenção do diabetes, identificação precoce e acompanhamento na rede municipal de ensino. A iniciativa prevê orientação à comunidade escolar, encaminhamento de casos suspeitos à saúde e acompanhamento dos estudantes diagnosticados, com vigência prevista para janeiro de 2027.

Folga aniversário e atendimento fonoaudiológico

Encaminhado pelo prefeito Prof. Emerson Camargo (MDB), o PL nº 69/2026 acrescenta ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a “Folga Aniversário”. O texto assegura um dia de ausência por ano, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos, com efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027 e regulamentação por decreto.

Outro projeto do Executivo aprovado, o PL nº 79/2026, institui um modelo de avaliação da produção no Serviço Municipal de Fonoaudiologia, com adesão facultativa dos profissionais efetivos. A proposta também autoriza a Telefonoaudiologia como modalidade complementar, com o profissional atuando nas dependências do serviço municipal de saúde. Segundo a Prefeitura, o objetivo é ampliar a oferta e reduzir a demanda por atendimento.

Orçamento e regularização de imóveis

Na área orçamentária, os vereadores aprovaram o PL nº 80/2026, que autoriza crédito adicional especial de R$ 23.584,78 para dar suporte aos pagamentos previstos para este ano de um acordo de parcelamento de débitos previdenciários entre o Município e o SEPREM. Os recursos virão da anulação parcial de dotações existentes.

O PL nº 81/2026 autoriza a transferência definitiva de um imóvel de 250 metros quadrados no Parque 1º de Maio a Elisângela Ribeiro da Costa, Eliana dos Santos Costa e Rosangela dos Santos Costa, preservando o usufruto vitalício de Elias Ribeiro da Costa e Luiza Pereira dos Santos.

Já o PL nº 82/2026 reabre prazos para o cumprimento de obrigações por adquirentes de lotes do Núcleo de Desenvolvimento Integrado “José Aparecido Tomé” cuja devolução ao patrimônio municipal ainda não tenha sido definitivamente concluída. A proposta estabelece prazos para início de obras e atividades empresariais, além de 90 dias para regularização de parcelas vencidas. O texto não prevê perdão das dívidas.

Indicação de homenageados

Também foi aprovado o PDL nº 33/2026, de Mandi Serralheiro, que altera a forma de indicação dos homenageados com placas comemorativas instituídas pelo Decreto Legislativo nº 917/2026. A escolha passa a caber exclusivamente ao vereador autor do decreto, mantendo os critérios de reconhecimento pelas contribuições ao Município e a previsão de entrega de 50 placas em sessão solene.

Os dez projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito. O PDL nº 33/2026 será promulgado e publicado pelo Legislativo.

A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, 3 de novembro, às 19h30, em razão do feriado de Finados na segunda-feira (2). A íntegra da sessão de 19 de outubro está disponível no canal da Câmara no YouTube.





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