A Câmara Municipal de Jaboticabal (CMJ) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária dessa segunda-feira (1º.dez.25), o Projeto de Lei nº 156/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaboticabal para 2026. A matéria segue agora para sanção do prefeito Prof. Emerson Camargo (MDB).

O texto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, estima um orçamento de R$ 569.751.228,00 para o próximo exercício, abrangendo a administração direta (Prefeitura e Câmara) e a indireta (SAAEJ, SEPREM e FAE), já descontadas as operações intraorçamentárias e transferências financeiras.

Segundo o projeto aprovado, a Prefeitura deve contar com R$ 494 milhões. O SAAEJ tem previsão de R$ 50 milhões em receitas, enquanto o SEPREM trabalhará com R$ 91,3 milhões. A Câmara Municipal disporá de um orçamento de R$ 18 milhões para 2026. O PL inclui ainda um aporte financeiro estimado em R$ 12,5 milhões para cobrir insuficiências do regime próprio de previdência (SEPREM).

As áreas da Saúde e Educação continuam concentrando as maiores parcelas do orçamento, somando mais de R$ 290 milhões. A Saúde deve receber R$ 156,6 milhões, equivalente a 30,39% da receita, enquanto a Educação tem previsão de R$ 134,9 milhões, ou 26,85%. Ambos os percentuais superam os limites constitucionais mínimos de investimento, de 15% e 25%, respectivamente. O texto aprovado também discrimina as dotações destinadas às demais áreas, como Urbanismo, Assistência Social, Administração Pública, Saneamento, entre outras.

As despesas com pessoal estão projetadas em R$ 221 milhões, o que corresponde a 43,42% da Receita Corrente Líquida, estimada em R$ 510 milhões. O percentual mantém o município abaixo do limite prudencial de 51,3% e do limite máximo de 54% fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os detalhes completos da LOA 2026 — com programas, ações, metas e valores individualizados por secretaria — estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara Municipal.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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