A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, em 1ª discussão e votação, os dois projetos do Poder Executivo analisados em sessão extraordinária no final da tarde dessa segunda-feira (31.ago.26). As propostas tratam de medidas necessárias para viabilizar empreendimento de moradias populares pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Com a votação unânime, os dois projetos ficaram definitivamente aprovados e foram automaticamente dispensados de 2ª discussão e votação, conforme determina o artigo 176, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara para projetos de lei e de lei complementar aprovados por unanimidade no primeiro turno.

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 altera a Lei Complementar nº 107/2009 para adequar a legislação tributária municipal às exigências do Ministério das Cidades. Entre as medidas estão isenções de ISS/ISSQN, IPTU e ITBI relacionadas aos empreendimentos enquadrados no Minha Casa, Minha Vida-FAR. A proposta contempla o empreendimento previsto para 154 unidades habitacionais em Jaboticabal e poderá alcançar futuros projetos que atendam às mesmas condições.

Já o Projeto de Lei nº 70/2026 declara como de interesse social nove imóveis pertencentes ao Município e autoriza sua doação para implantação do empreendimento habitacional. As áreas estão relacionadas à proposta apresentada em consulta pública realizada em agosto de 2025, que discutiu a destinação de imóveis públicos para moradias populares em Jaboticabal e nos distritos de Córrego Rico e Lusitânia.

As duas propostas são complementares: enquanto o PLC nº 8/2026 estabelece as condições tributárias exigidas para o empreendimento, o PL nº 70/2026 autoriza a destinação das áreas municipais necessárias à sua implantação.

A aprovação, no entanto, não significa o início imediato das obras. O empreendimento ainda dependerá das demais etapas técnicas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e administrativas previstas pelo programa federal, além da aprovação e contratação da proposta.

Com a aprovação definitiva pelo Legislativo, os dois projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo.


Assista a íntegra da sessão:




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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