Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão ordinária nesta segunda-feira (18.mai.26), às 19h30, para discutir e votar, em primeiro turno, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, de autoria do vereador Mandi Serralheiro (Avante). A proposta recebeu ainda uma emenda modificativa apresentada pelo próprio autor que também deve ser apreciada antes da votação do Substitutivo.

O texto propõe alterações em parâmetros urbanísticos previstos na Lei Complementar nº 80/2006, especialmente relacionados às construções comerciais e industriais em Jaboticabal. Entre as mudanças previstas está a ampliação da altura permitida para edificações térreas sem exigência de determinados recuos laterais e de fundos, passando de até 4 metros para até 6 metros de altura em alguns casos. A emenda modificativa também inclui ajustes envolvendo edificações de até 15 metros em situações específicas.

Outra alteração prevista no projeto é o aumento do coeficiente básico de aproveitamento na Zona Industrial (ZI), que passaria de 2,1 para 4,0. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a medida busca incentivar novos investimentos, modernização de plantas industriais e ampliação de empreendimentos em áreas já dotadas de infraestrutura urbana.

Na exposição de motivos, o vereador argumenta que a legislação atual não acompanha as necessidades construtivas de galpões, centros logísticos e estabelecimentos comerciais modernos, que frequentemente utilizam estruturas mais altas sem aumento no número de pavimentos. O texto também sustenta que as mudanças pretendem reduzir burocracias, agilizar aprovações de projetos e estimular a geração de empregos e renda no município.

De acordo com o substitutivo, as alterações não modificam regras aplicáveis às edificações residenciais e mantêm exigências relacionadas à ventilação, iluminação, acessibilidade, drenagem e segurança contra incêndio.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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