Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem nesta quinta-feira (14.mai.26), às 11h, em sessões extraordinárias convocada pelo presidente da Casa, Ronaldo Peruci (Avante), para leitura e votação de três matérias encaminhadas pelo Poder Executivo: os Projetos de Lei nº 35/2026 e nº 36/2026, além do Projeto de Lei Complementar nº 4/2026.

Entre os projetos em pauta está o PL nº 35/2026, protocolado com pedido de tramitação em regime de urgência especial, que autoriza o município a contratar uma operação de crédito de até R$ 16 milhões junto à Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, voltada a investimentos na área da saúde.

Segundo a proposta, os recursos serão destinados a despesas de capital relacionadas ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – Saúde (FIIS-Saúde), programa federal operado pelo BNDES para modernização da infraestrutura do Sistema Único de Saúde (SUS). O Executivo argumenta que o financiamento poderá ser utilizado para construção, reforma e ampliação de unidades de saúde, além da aquisição de equipamentos médico-hospitalares.

Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura destaca que o programa disponibiliza financiamentos com prazo de pagamento de até 20 anos, carência de 24 meses e juros de 7% ao ano. O texto também prevê a vinculação de receitas do ICMS, FPM e futuras parcelas do IBS como garantia da operação de crédito.

Outro item da pauta é o PL nº 36/2026, que trata da abertura de crédito adicional suplementar de R$ 600 mil no orçamento municipal para repasse a entidades socioassistenciais de Jaboticabal.

De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de emenda parlamentar federal destinada pelo deputado federal Baleia Rossi e deverão ser aplicados no custeio de serviços executados por organizações da sociedade civil que atuam em parceria com o município.

Entre as entidades contempladas estão o Recanto Menina, Vila Vicentina Frederico Ozanan, Associação Joanna de Ângelis, ECOE, Associação do Bem Comum ao Down, Associação de Pais e Amigos dos Surdos, APAE, Asincajo, Amor Solidário, Associação Cristiane da Costa, Centro Vicentino Nossa Senhora Aparecida e SECIV, que receberão R$ 50 mil cada.

Segundo a exposição de motivos do projeto, os recursos serão utilizados para manutenção de serviços socioassistenciais ligados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo acolhimento institucional, atendimento à pessoa com deficiência e ações de convivência e fortalecimento de vínculos.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 propõe alterações no Código Tributário Municipal para incluir novos itens relacionados a serviços de guincho, guindaste e içamento, especialmente os vinculados à construção civil.

A proposta cria novas classificações tributárias para serviços como guincho intramunicipal, guindastes e içamento, além de operações ligadas à construção civil, todos com incidência de ISS. Segundo o Executivo, a medida busca adequar a legislação municipal às mudanças trazidas pela reforma tributária e pela Lei Complementar Federal nº 218/2025.

Na justificativa, a Prefeitura afirma que o setor da construção civil vive um momento de expansão em Jaboticabal e que a atualização da legislação tributária é necessária para evitar perda de arrecadação do ISSQN, especialmente em serviços relacionados a obras e grandes empreendimentos.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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