12/08/2025 - Audiência Pública
AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 86, de 01 de agosto de 2007, e da Lei Complementar nº 131, de 17 de setembro de 2012, para tornar facultativo o recuo frontal em edificações destinadas exclusivamente ao uso comercial ou industrial, e dá outras providências.