Conforme o Regimento Interno (Art.84), a Câmara Municipal de Jaboticabal entra em recesso legislativo no período de 18 a 31 de julho, como outras Casas Legislativas do país. Durante este período, a Câmara segue aberta normalmente para atendimento nos gabinetes dos vereadores e departamentos administrativos da Casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL, representada por seu Presidente, Vereador Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, torna pública a abertura de processo administrativo de Chamamento Público destinado à realização de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas objetivando a contratação da prestação de serviços de administração e gerenciamento de fornecimento de cartões magnéticos com liberação de créditos em tempo real, mediante o cumprimento dos requisitos constantes do Edital e seus Anexos. A execução dos serviços supramencionados será realizada sem exclusividade de prestador, mediante contratações simultâneas em condições padronizadas e taxa de administração necessariamente correspondente a 0% (zero por cento). ******************************************************** 1) CONSIDERANDO os termos do item 1.2 do EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 01/2023, que estabelece que o respectivo credenciamento permanecerá aberto por prazo indeterminado, visando a adesão de tantos quantos prestadores se interessem em prestar os respectivos serviços, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. 2) REITERA aos possíveis interessados no objeto supramencionado que o CREDENCIAMENTO permanece aberto, cujo edital encontra-se abaixo.*********************************************** ADENDO ao Edital em epígrafe: A) É admitida a prestação do respectivo serviço por meio de arranjo de pagamento aberto ou fechado; B) Não se aplicam às prestadoras de serviço por meio de arranjo de pagamento aberto os itens que sejam incompatíveis com a referida modalidade, em especial a necessidade de disponibilização de consulta à rede de estabelecimentos credenciados (item 3.1.5), bem como o item 4.1, alíneas “a” e “d”; C) Permanecem vigentes as demais disposições constantes do Edital em epígrafe. A íntegra do respectivo adendo encontra-se disponível nesta seção.

Início do recebimento de requerimentos e documentação correspondente para credenciamento de pessoas jurídicas objetivando a contratação da prestação de serviços de administração e gerenciamento de fornecimento de cartões magnéticos com liberação de créditos em tempo real, mediante o cumprimento dos requisitos constantes do Edital e seus Anexos. A execução dos serviços supramencionados será realizada sem exclusividade de prestador, mediante contratações simultâneas em condições padronizadas e taxa de administração necessariamente correspondente a 0% (zero por cento). O credenciamento será iniciado no dia 27 de Junho de 2.023, na Sede da Câmara Municipal de Jaboticabal, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 765, Centro, Jaboticabal/SP, e permanecerá aberto por prazo indeterminado, disponibilizando-se o teor do Edital e de seus Anexos no mesmo local ou pelo site www.jaboticabal.sp.leg.br.