A Câmara Municipal de Jaboticabal vota três projetos de lei em sessão ordinária nesta segunda-feira (03.nov.25). Entre os projetos pautados está o Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do vereador Pepa Servidone (PSD), que retorna à Ordem do Dia depois de ser retirado da pauta da sessão ordinária do dia 15 de setembro, pelo autor da matéria, para análise do texto.

O projeto institui o Plano de Controle de Espécies Exóticas Invasoras no município, com foco no combate à leucena (Leucaena leucocephala). A planta, inicialmente introduzida com objetivos de reflorestamento e alimentação animal, tornou-se uma espécie invasora que ameaça a biodiversidade local e compromete áreas naturais e urbanas.

O texto autoriza a remoção drástica da leucena tanto em áreas públicas quanto privadas, mediante autorização da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA). A proposta busca facilitar o controle da espécie e permitir a revegetação com árvores nativas e frutíferas, contribuindo para a recuperação ambiental e a proteção da fauna local.

Uma emenda modificativa foi apresentada pelo vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), e deve ser analisada pelo plenário antes da votação do projeto. A proposta adequa parte do texto original, especificando que a compensação ambiental não será obrigatória em todos os casos. Quando a remoção ocorrer em áreas degradadas, o replantio deverá priorizar espécies nativas e frutíferas, conforme viabilidade técnica. A emenda também aprimora o texto para o trâmite de autorização para corte, prevendo análise técnica da SAAMA e tramitação prioritária quando houver danos comprovados a imóveis.

Outro item da pauta é o PL nº 139/2025, de autoria do vereador Ronaldo Peruci (AVANTE), que propõe renomear o “Projeto Voz das Ruas” para “Projeto Voz das Ruas – São Carlo Acutis”. A iniciativa reconhece o trabalho social realizado pelo Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS), que atua no acolhimento e orientação de pessoas em situação de vulnerabilidade. Na justificativa, o vereador destaca que São Carlo Acutis, jovem italiano beatificado pela Igreja Católica, representa um exemplo de fé e caridade vividos com simplicidade e uso positivo da tecnologia. A proposta pretende inspirar os colaboradores e beneficiários do projeto social, associando seu trabalho à figura do santo que dedicou sua curta vida à evangelização e ao amor ao próximo.

Também será votado o PL nº 143/2025, apresentado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 3.432/2005, sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. A proposta atualiza a legislação para adequá-la ao uso de software de gestão de consignados informado pela Prefeitura. Com isso, a administração deixa de ser obrigada a emitir a Declaração de Valor Disponível (DVD) em papel, e as instituições consignatárias poderão verificar a margem consignável diretamente no sistema digital. A medida também dispensa o envio físico de cópias de contratos de empréstimos e financiamentos firmados com os servidores caso a contratação seja realizada mediante pesquisa de margem no software de gestão. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é simplificar os procedimentos, reduzir burocracia e adequar a legislação municipal à realidade tecnológica atual, garantindo mais eficiência e segurança ao processo.

A sessão começa às 19h30, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube e retransmissão pelo Facebook. 




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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