por Ana Paula Junqueira
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publicado
24/07/2025
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última modificação
07/08/2025 09h21
A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR da Câmara Municipal de Jaboticabal, CONVIDA Vossa Excelência para AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como finalidade a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 86, de 01 de agosto de 2007, e da Lei Complementar nº 131, de 17 de setembro de 2012, para tornar facultativo o recuo frontal em edificações destinadas exclusivamente ao uso comercial ou industrial, e dá outras providências.
(O texto do projeto de lei, com os anexos, está disponível para análise no site: www.camarajaboticabal.sp.gov.br)
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