A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou nove projetos na sessão ordinária realizada na segunda-feira (17.ago.26). Oito matérias já estavam previstas na pauta e uma, o Projeto de Lei nº 48/2026, foi incluída na Ordem do Dia durante a sessão. Todas foram aprovadas por unanimidade.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Resolução nº 05/2026, da Mesa Diretora, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal. O texto também cria o Programa “Governo Digital do Poder Legislativo de Jaboticabal”, com diretrizes para organizar, manter e aprimorar os serviços digitais oferecidos pela Câmara.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2026, do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), que cria 50 placas comemorativas destinadas a homenagear munícipes e empresários que tenham contribuído para o desenvolvimento econômico, social, comercial, cultural, esportivo ou comunitário de Jaboticabal.

Outra proposição aprovada é o Projeto de Lei nº 46/2026, do vereador Ednei Valêncio (PSB), que propõe a criação de uma Central Virtual para adoção de cães e gatos no site oficial e nas redes sociais do Município. O espaço poderá divulgar fotos dos animais disponíveis para adoção e contatos dos órgãos, entidades ou responsáveis pelo processo. A Central também deverá contar com uma área destinada a informações sobre associações de proteção animal e eventos relacionados aos cuidados com cães e gatos.

De autoria do Poder Executivo, o PL nº 52/2026 altera a Política Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino. Entre as mudanças está a definição de matrícula em tempo integral como aquela em que o estudante permanece na escola ou participa de atividades escolares por pelo menos sete horas por dia ou 35 horas por semana, além de ajustes nos objetivos da política municipal.

Igualmente foi aprovado, também de autoria do vereador Ednei Valêncio, foi o PL nº 55/2026, que determina a divulgação, no site oficial do Município, da legislação municipal relacionada à proteção, defesa e bem-estar animal, em local de fácil acesso à população.

O PL nº 59/2026, do Poder Executivo, autoriza a alienação definitiva de um imóvel de 200 metros quadrados localizado no Parque 1º de Maio, atualmente concedido por Direito Real de Uso. A medida permite a regularização definitiva da propriedade pelos beneficiários.

O plenário também aprovou o PL nº 60/2026, do vereador Dr. Célio Morais (PL), que cria uma política municipal permanente de conscientização, prevenção e orientação sobre a ludopatia, que é a dependência de jogos e apostas, e sobre os riscos das apostas eletrônicas. A proposta prevê ações de orientação, educação financeira, divulgação dos serviços de saúde mental e capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social.

O PL nº 64/2026, do vereador Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), denomina “Espaço Sensorial Dra. Fernanda Carla Rosa Baptista” o equipamento que será implantado na Praça Paschoal Pedagi.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram PL nº 48/2026, do Poder Executivo, incluído na pauta por requerimento assinado pela maioria dos vereadores. A proposta autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 600 mil no orçamento da Prefeitura para ações do Departamento de Cultura vinculadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Os recursos poderão ser utilizados em editais de fomento e premiação, reformas e contratação de apoio técnico especializado para o setor cultural.

Todos os projetos de lei aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo, enquanto os projetos de Resolução e Decreto Legislativo seguem para promulgação do presidente da Câmara.

PEDIDO DE CASSAÇÃO ARQUIVADO – Ainda durante a sessão, o plenário analisou um pedido de abertura de processo de cassação contra o vereador Pepa Servidone. A denúncia apresentada apontava possível infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar. O questionamento tinha como base uma publicação feita por Servidone em seu perfil pessoal no Facebook, em 2 de agosto, com imagens de um desentendimento envolvendo adolescentes ocorrido durante a 42ª Festa do Quitute. O denunciante sustentou que a divulgação poderia violar a proteção à imagem e à dignidade de crianças e adolescentes e, por ter sido feita por um vereador, também poderia configurar conduta incompatível com a dignidade da Câmara. A defesa de Pepa contestou essas acusações. Entre outros pontos, afirmou que o vídeo era de terceiros, que o trecho mais sensível não havia sido publicado por ele e que a postagem tinha finalidade de fiscalização e crítica à segurança do evento municipal. O recebimento da denúncia foi rejeitado por unanimidade entre os vereadores e o pedido segue para arquivamento.

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão, duas munícipes fizeram uso da Tribuna Livre. Aline Daiane Brandel da Silva falou sobre o aumento dos valores da água e do esgoto em Jaboticabal, enquanto Bernadete Cristina de Oliveira Moraes abordou questões relacionadas à saúde pública municipal.

A próxima sessão ordinária está prevista para 8 de setembro, primeiro dia útil após o feriado de 7 de setembro, que neste ano cai na primeira segunda-feira do mês, data prevista pelo Regimento Interno para a realização da sessão.


Assista a sessão:


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